A Justiça Federal determinou recentemente que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresente em até 30 dias uma lista detalhada dos bens reversíveis ligados às concessões de telefonia fixa. Essa decisão ocorre em um momento crucial, às vésperas da conclusão da arbitragem bilionária envolvendo a Oi, marcada para 21 de março de 2025.
O que são os bens reversíveis e por que são tão importantes?
Bens reversíveis são ativos essenciais para a operação dos serviços de telecomunicações, como centrais telefônicas, cabos de fibra óptica, torres de comunicação, entre outros. Originalmente, pertencem à União e são cedidos às operadoras durante o período da concessão. Ao final da concessão ou em caso de migração do regime público para o privado, é necessário determinar claramente o valor desses bens, especialmente em situações que envolvem acordos ou compensações financeiras significativas.
Por que a justiça determinou essa medida agora?
A decisão judicial atende a uma ação iniciada em 2011 pela Proteste, atualmente sustentada por entidades como Nupef, Intervozes e Idec. Essas organizações buscam transparência sobre o real patrimônio administrado pelas operadoras. Agora, com a proximidade da decisão sobre a arbitragem entre a Oi e a Anatel, o valor dos bens reversíveis tornou-se um ponto central para determinar se os acordos firmados anteriormente precisam ser revisados.
Impactos econômicos da decisão
A ação judicial pode impactar profundamente os valores envolvidos nos acordos firmados entre Anatel, Oi e Vivo. Em 2022, acordos já haviam sido assinados autorizando a migração das concessões para o regime privado, o que transformou definitivamente esses bens em patrimônio das empresas. No entanto, a revisão desses valores, caso sejam significativamente inferiores ao valor real dos bens, pode alterar substancialmente os termos financeiros destes acordos.
Segundo dados apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU), em 2019, a Anatel estimava o valor desses bens em impressionantes R$ 126 bilhões. Por outro lado, os acordos firmados previam investimentos bem menores: R$ 5,8 bilhões para a Oi e R$ 4,5 bilhões para a Vivo.
Repercussões na arbitragem bilionária da Oi
A proximidade da arbitragem torna essa decisão especialmente crítica. A Oi reivindica cerca de R$ 53 bilhões em indenizações devido a supostos desequilíbrios financeiros provocados pela antiga concessão pública. Caso o valor dos bens reversíveis divulgado pela Anatel se aproxime das estimativas originais, a posição da Oi no processo pode ser fortalecida significativamente.
A advogada Flávia Lefreve, responsável pela ação original e integrante do conselho consultivo do Instituto Nupef, ressalta que a transparência desses valores é crucial: “Se o valor que orientou o acordo for inferior ao valor real, ele precisará ser revisado, conforme determina a lei de 2019”.
Há espaço para revisão dos acordos?
Apesar dos acordos já terem sido formalmente aprovados pelo TCU, Ministério Público e outros órgãos reguladores, a revisão pode ocorrer caso seja constatado um grande desequilíbrio nos valores apresentados pela Anatel e aqueles usados nas negociações anteriores. A determinação judicial torna obrigatória a apresentação dessa lista, colocando pressão adicional sobre a agência reguladora.
Porém, especialistas jurídicos apontam que a revisão completa dos acordos pode encontrar resistência. Muitos entendem que se trata de um “fato jurídico aperfeiçoado”, semelhante ao que ocorreu com a privatização da Eletrobras, onde revisões foram consideradas inviáveis após a conclusão completa dos processos legais.
Nos próximos 30 dias, a Anatel precisará cumprir a decisão judicial e apresentar a lista detalhada dos bens reversíveis referentes ao período pós-2005. Esse prazo adiciona uma nova camada de tensão ao já delicado cenário da arbitragem da Oi, cujo desfecho está previsto para o dia 21 de março.
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